O regresso da impunidade dos políticos?

É deveras assustador o despudorado e fascistóide propósito de resguardar os políticos prevaricadores, desonestos e mafiosos da aplicação da lei que a todos os cidadãos cumpre ser aplicada. Ora esta "democrática" pérola vem inscrita no projecto de programa de governo que o PS apresentou aos seus militantes, simpatizantes e restantes eleitores! E assim reza "«(...) A garantia de proteção e defesa do titular de cargos políticos ou públicos contra a utilização abusiva de meios judiciais e de mecanismos de responsabilização como forma de pressão ou condicionamento».

Vários comentadores deram já o alerta! E alguns recordam as infames manipulações da legislação penal que, da parte do governo do mesmo PS, vieram outrora, escandalosamente, favorecer indivíduos da sua área política acusados de integrarem um bando pedófilo. Bando que, impunemente, décadas a fio, violentou crianças à guarda da Casa Pia. E apontam agora, os mesmos comentadores, e com razão, para a cadeia de Évora. Cadeia onde repousa o ex-líder do partido da rosa do Rato detido por gravíssimos indícios de apropriação de mais de vinte milhões de euros à revelia da lei. Acusação avalizada por distintos juízes e um colossal acervo de factos. Será que preparam a lei os socialistas e o regresso do duo Pinto Noronha, dupla quel tantas alegrias proporcionou ao sr. José Sócrates, o agora recluso 44, quando apertado por outros processos e tribunais?

Leiam o comentário de João Miguel Tavares no Público de hoje, ou o de Eduardo Dâmaso sobre o assunto e concluam. Aqui fica contudo uma parte do que este escreveu no  Correio da Manhã:  "António Costa tem-se esforçado por blindar o PS aos efeitos da prisão de Sócrates. O seu "Projecto de Programa Eleitoral", pelo contrário, promete uma verdadeira vingança contra a justiça e os jornalistas. É certo que se trata de um "projecto" mas anuncia intenções legislativas que são um perigo para a separação de poderes entre política e justiça e para a liberdade de imprensa. Na parte específica da justiça tem dois pontos inteiramente dirigidos à remoção do juiz Carlos Alexandre do Tribunal Central de Instrução Criminal. Um, anuncia a possibilidade de distribuir os "actos processuais por tribunais com menor carga processual, com base em critérios objectivos e transparentes que satisfaçam as exigências do juiz natural". Se lembrarmos um dos eixos da defesa de Sócrates, os seus advogados não escreveriam melhor. Num outro ponto, anuncia "a institucionalização de um regime de colocações e de movimentação de magistrados capaz de proporcionar a estabilidade e o desempenho de funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão processual". Traduzindo: Carlos Alexandre tem mesmo de ir ao próximo concurso para desembargador e não pode continuar na 1ª instância.  E que dizer da "garantia de protecção e defesa do titular de cargos políticos ou públicos contra a utilização abusiva de meios judiciais e de mecanismos de responsabilização como forma de pressão ou condicionamento"? Se António Costa deixar passar estes e outros dislates está a atirar ao lixo tudo o que de bom fez enquanto ministro da Justiça e que não foi pouco."